Sistema de Informação Documental sobre Direito do Ambiente (SIDAMB)

(http://www.diramb.gov.pt/mainframes.htm)

Instituto Regulador de Águas e Resíduos

(http://www.irar.pt)

Instituto dos Resíduos

(http://www.inresiduos.pt)

Instituto da Água

(http://www.inag.pt)

EURO-Lex