Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de abril
A decisão escrita que autoriza a implantação (licença de instalação) e o funcionamento (licença de exploração) de uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos, sob reserva da observância de determinadas condições que garantam que a instalação preenche todos os requisitos exigidos pelo presente diploma.