Equipamentos elétricos e eletrónicos

Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro

Os equipamentos cujo funcionamento adequado depende de correntes eléctricas ou campos eletromagnéticos para funcionar corretamente, bem como os equipamentos para geração, transferência
e medição dessas correntes e campos, pertencentes às categorias indicadas no anexo I do diploma, e concebidos para a utilização com uma tensão nominal não superior a 1000 V para corrente alterna e 1500 V para corrente contínua.

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Anúncio de procedimento n.º 9094/2018 (2018-10-31)

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