Legislação

A legislação sobre resíduos corresponde a legislação nacional e comunitária com elevada complexidade e em permanente atualização.

Neste espaço apresenta-se a principal legislação aplicável a particulares e em vigor.

Importa referir que as Diretivas Comunitárias, dado não vincularem particulares, são apresentadas em Documentação.

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Anúncio de procedimento n.º 9094/2018 (2018-10-31)

Anúncio de procedimento n.º 9094/2018

Aquisição de Serviços para Contentorização, Recolha, Tratamento e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Recicláveis - 2019.
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