Legislação

A legislação sobre resíduos corresponde a legislação nacional e comunitária com elevada complexidade e em permanente atualização.

Neste espaço apresenta-se a principal legislação aplicável a particulares e em vigor.

Importa referir que as Diretivas Comunitárias, dado não vincularem particulares, são apresentadas em Documentação.

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GESAMB - Gestão Ambiental e de Resíduos, E.I.M. (2018-10-15)

Anúncio de procedimento n.º 8474/2018

Aquisição de dez viaturas de 3.500 kg para recolha seletiva de resíduos recicláveis e orgânicos.
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