Perguntas Frequentes

O que são Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónicos (REEE)?

«Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)» são os equipamentos elétricos e eletrónicos que constituam um resíduo na aceção da alínea ee) do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que este é descartado, com exceção dos que façam parte de outros equipamentos não indicados no anexo I do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro.

Entendem-se por este tipo de equipamentos, todos aqueles que estão dependentes de correntes elétricas ou campos eletromagnéticos para funcionar corretamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos.

Onde são recolhidos os suportes de informação descartáveis usados?

Esclareça aqui as suas dúvidas para as seguintes questões (versão da APA de junho de 2014):

1. Qual o enquadramento legal para a campanha "Vamos Gravar Esta Ideia!"?

2. Como posso aceder ao Regulamento da Campanha?

3. Qual é a duração da Camapnha?

4. Quais os resíduos abrangidos?

5. Posso entregar as minhas cassetes VHS e disquetes usadas nos pontos de recolha?

6. As caixas dos CD/DVD podem ser depositadas nos recipientes dos CD/DVD usados?

7. Onde posso entregar os meus CD/DVD usados?

8. Que entidades estão autorizadas para efetuar a recolha de CD/DVD usados?

9. Existem recipientes próprios para a recolha?

10. Como são identificados os recipientes para a recolha dos CD/DVD usados?

11. Como posso manifestar a minha intenção em constituir-me como ponto de recolha no âmbito desta Campanha de recolha?

12. Se me constituir como ponto de recolha, parceiro nesta Campanha, onde posso entregar os CD/DVD recolhidos?

13. Se me constituir como ponto de recolha, onde posso adquirir os recipientes e dísticos para a recolha de CD/DVD usados, no âmbito desta Campanha? São facultados ou teremos que adquiri-los?

14. Eu gostaria de promover a recolha na entidade onde trabalho, no entanto o acesso é condicionado a terceiros, podendo a recolha ser efetuada apenas junto dos colaboradores. Posso contribuir para esta Campanha neste termos? Como posso assegurar a entrega dos resíduos  de CD/DVD recolhidos?

15. A entidade onde trabalho tem potencial para recolha de uma quantidade representativa de CD/DVD usados, no entanto não tem possibilidade de entregar no centro de receção. Posso solicitar a recolha por uma entidade externa?

16. Quem pode efetuar o transporte deste resíduos?

17. O transporte destes resíduos está obrigado à utilização das Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR)?

18. Relativamente às ações de sensibilização, estas deverão ser previamente aprovadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.? Deverá ser proposto um programa de comunicação e sensibilização?

19. Como posso constituir-me como um parceiro na Campanha "Vamos Gravar Esta Ideia!"?

20. Para onde são encaminhados estes resíduos e qual o seu tratamento?

Informação atualizada a 2014-06-24.

Perguntas Frequentes de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

Esclareça aqui as as suas dúvidas para as seguintes questões (versão da APA de fevereiro de 2018):

A. ENQUADRAMENTO LEGAL E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. Qual o enquadramento legal aplicável à gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)?
2. O meu produto é um equipamento elétrico e eletrónico (EEE)?
3. Quais são os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) abrangidos no âmbito do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro?
4. Quais os critérios para determinação de enquadramento de um determinado EEE no âmbito do Diploma Legal?
5. O Diploma Legal aplica-se a EEE de uso profissional?
6. A colocação no mercado de um determinado EEE que já foi usado noutro Estado-Membro, sendo assim um EEE em “segunda mão”, vai ao encontro da definição de “nova colocação no mercado” em Portugal, devendo, por esse motivo, cumprir os requisitos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro?
7. Quais os códigos LER para a classificação de REEE?
8. Os componentes estão abrangidos no âmbito do Diploma Legal?
9. Os dispositivos de identificação por radiofrequência (RFID) estão abrangidos no âmbito do Diploma Legal?
10. Os consumíveis informáticos, como p.e. tinteiros e tonners, estão abrangidos no âmbito do Diploma Legal?
11. Os cabos e antenas estão abrangidos no âmbito do Diploma Legal?
12. Os inversores estão abrangidos no âmbito de aplicação do Diploma Legal?
13. Qualquer equipamento que contenha células, módulos ou painéis fotovoltaicos encontra-se na categoria 4 do Anexo I do Diploma Legal?
14. Todo o equipamento de iluminação encontra-se dentro do âmbito do Diploma Legal?

B. EXCLUSÕES DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

15. Quais são os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) excluídos do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 152-D/2107, de 11 de dezembro?
16. Os aparelhos de iluminação domésticos estão excluídos do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro?
17. Que tipo de equipamento se enquadra na exclusão do artigo 2º (5) (b) como “EEE concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento…”?
18. Os equipamentos concebidos especificamente para fins de investigação e desenvolvimento (I&D) estão excluídos do âmbito do Diploma Legal?
19. O equipamento de iluminação está abrangido pela exclusão de instalações fixas de grandes dimensões?

C. PRODUTOR E REPRESENTANTE AUTORIZADO

20. Quem são os produtores de EEE?
21. Uma empresa estrangeira sem estabelecimento em Portugal, que coloca EEE no território nacional, deve assumir-se como produtor?
22. Quais são as responsabilidades do representante autorizado do produtor?
23. O que é necessário para nomear um representante autorizado?
24. Sou um produtor estrangeiro de venda à distância, devo nomear um representante autorizado?
25. Sou um produtor estrangeiro sem estabelecimento em Portugal, posso nomear um representante autorizado?
26. Um distribuidor/importador de EEE cujo seu fornecedor estrangeiro tenha um representante autorizado, fica desonerado das obrigações enquanto produtor?
27. Quais são as obrigações gerais dos produtores de EEE?
28. Se uma empresa fabrica EEE em Portugal e exporta 100% da sua produção é considerada como produtor no nosso país?
29. Qualquer entidade que coloque EEE no mercado nacional, numa base profissional, provenientes de um país terceiro ou de outro Estado-Membro, necessita de ter no equipamento a sua própria marca por forma a ser considerado produtor?

D. SISTEMA INTEGRADO E SISTEMA INDIVIDUAL

30. Que sistemas integrados se encontram licenciados para a gestão de REEE?
31. Qual a documentação necessária para requerer à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) autorização para um sistema individual de gestão de REEE?
32. É devida uma taxa pela instrução do pedido de autorização do sistema individual?
33. Os produtores que requerem autorização para um sistema individual ficam desde logo isentos de aderir a um sistema integrado?
34. Como garante o produtor a responsabilidade financeira pela gestão de REEE através de um sistema individual?

E. PRESTAÇÃO FINANCEIRA (ECOREEE)

35. O que é o EcoREEE?
36. O EcoREEE pode ser indicado em separado nas faturas dos equipamentos?
37. Nos casos em que os EEE são transferidos/exportados há lugar a reembolso da prestação financeira?

F. MARCAÇÃO DOS EEE E INFORMAÇÃO DOS UTILIZADORES

38. Quais são os tipos de marcação previstos para os EEE?
39. Que informação deve constar nas faturas de venda de EEE?

G. RECOLHA DE REEE

40. Onde pode um utilizador particular entregar os REEE?
41. Onde pode um utilizador não particular entregar os REEE?
42. Onde posso entregar EEE que já não preciso mas que ainda funcionam?
43. Onde devo depositar os consumíveis usados (CD, DVD) que não constituam REEE?
44. Onde devo entregar as lâmpadas fluorescentes e de descarga em fim de vida?
45. Qual o destino a dar às lâmpadas de tecnologia incandescente?
46. Onde devo entregar as lâmpadas fluorescentes e de descarga que se quebrem acidentalmente?

H. REGRAS PARA A RECOLHA E O TRANSPORTE DE REEE

47. Quem pode recolher REEE?
48. Quais as obrigações gerais dos intervenientes na recolha de REEE?
49. Como devo encaminhar os REEE recolhidos?
50. Quem pode transportar REEE?
51. Quais as obrigações gerais dos intervenientes no transporte de REEE?

I. TRATAMENTO DE REEE

52. Quais as obrigações gerais dos Operadores de tratamento de REEE?
53. Onde se poderá consultar informação sobre os operadores de gestão de REEE licenciados?

J. DISTRIBUIDORES/PONTOS DE RETOMA

54. Quais são as obrigações dos distribuidores no âmbito da gestão de REEE?
55. O distribuidor necessita de licenciamento para armazenar os REEE resultantes da retoma?
56. O distribuidor está autorizado a transportar os REEE retomados?

K. REGISTO NO SIRER/MIRR

57. Um distribuidor de EEE/ponto de retoma tem a obrigação de inscrição e registo de dados no SIRER?
58. Um ponto de recolha de REEE inserido na rede de recolha de uma entidade gestora, tem a obrigação de inscrição e registo de dados no SIRER?
59. Um estabelecimento que participa num projeto/campanha associado a uma entidade gestora de REEE, tem a obrigação de inscrição e registo de dados no SIRER?
60. Um estabelecimento que efetua a recolha de REEE junto de outro estabelecimento que aderiu a um projeto associado a uma entidade gestora, como deve proceder para registar a informação no MIRR?
61. Como deve um centro de receção de REEE proceder para registar informação no MIRR?
62. Como deve um operador de desmantelamento de REEE proceder para registar informação no MIRR? Existe obrigação legal de declaração de determinados componentes de REEE no MIRR?

L. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DE REEE – CASOS ESPECÍFICOS

63. Uma empresa que presta serviço de reparação/manutenção de EEE detém responsabilidade pela gestão de resíduos?
64. Quais as responsabilidades das entidades que reutilizam EEE/REEE?

Informação atualizada a 2018-06-05.

Perguntas Frequentes sobre a Restrição de Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (RoHS)

Esclareça aqui as as suas dúvidas para as seguintes questões (versão da APA de novembro de 2015, versão 2):

1. Qual o enquadramento legal aplicável à restrição de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)?

2. O meu produto é um EEE?

3. Quais são os EEE abrangidos no âmbito do diploma RoHS?

4. Quais são os EEE que se encontram excluídos do âmbito de aplicação?

5. Está previsto um período  transitório de aplicação do diploma RoHS para determinados EEE?

6. Um EEE colocado no mercado num período transitório ou de isenção, pode continuar a ser disponibilizado em situação de não-conformidade?

7. Os consumíveis estão abrangidos no âmbito de aplicação?

8. Os componentes estão abrangidos no âmbito de aplicação?

9. Os componentes do EEE também têm de estar em conformidade com o limite de substâncias perigosas?

10. O que significa “concentração ponderal máxima nos materiais homogéneos”?

11. Existem isenções da aplicação dos limites de substâncias perigosas?

12. Quais as obrigações gerais dos vários operadores económicos (Fabricante, Mandatário, Importador, Distribuidor)?

13. Em que consiste a documentação técnica a elaborar pelo fabricante do EEE?

14. Em que consiste a declaração UE de conformidade?

15. Qual a informação que deve constar nos pontos 1 e 4 do modelo de declaração UE de conformidade?

16. Em que língua deve ser apresentada a documentação necessária para demonstrar a conformidade dos EEE?

17. Qual o procedimento em casos de disponibilização de EEE não-conformes no mercado?

18. Qual o procedimento para informar a entidade competente relativamente a EEE não-conformes disponibilizados no mercado?

19. A importação de EEE por parte de utilizadores finais está abrangida pelas obrigações do diploma RoHS?

Informação atualizada a 2017-03-30.

CONSUMÍVEIS INFORMÁTICOS: GESTÃO DE TINTEIROS E CARTUCHOS DE TONER USADOS

Consulte aqui o documento técnico dos consumíveis informáticos: Gestão de tinteiros e cartuchos de toner usados

1. Objetivos

2. Considerações prévias

3. Enquadramento legislativo

4. Atividades desenvolvidas na gestão de tinteiros e cartuchos de toner usados

4.1 Atividade de reenchimento de T&T usados, em "loja de rua"

4.2 Atividade de comércio de T&T novos e retoma de T&T usados

4.3 Atividade de armazenagem e triagem de T&T usados

4.4 Atividade de fabrico de T&T novos a partir de T&T usados

5. Classificação LER dos T&T usados

6. Transporte nacional de T&T usados

7. Movimento transfronteiriço de resíduos (MTR)

Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente

Atualizado em 2017-03-30

Onde devo entregar as lâmpadas de tecnologia incandescente?

As lâmpadas incandescentes/lâmpadas de halogéneo não se encontram abrangidas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, pelo que as entidades gestoras licenciadas para a gestão deste fluxo específico não estão incumbidas de recolher e tratar este tipo de resíduos.

Assim, e de acordo com o princípio da responsabilidade pela gestão, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, o procedimento alternativo consiste na transferência dos resíduos para os municípios, no caso dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 110l por produtor, ou uma entidade licenciada que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos.

Para consulta das entidades licenciadas para a recolha ou tratamento de resíduos aceda à listagem dos operadores de gestão de resíduos da NetResíduos aqui.

Atualizado em 2014-02-19

Onde devo entregar as lâmpadas fluorescentes e de descarga em fim de vida?

As lâmpadas fluorescentes são equipamentos elétricos e eletrónicos e, como tal, no seu fim de vida devem ser entregues nos centros de receção de REEE pertencentes às redes das entidades gestoras Amb3E ou ERP Portugal, ou depositados nos contentores específicos para lâmpadas existentes, por exemplo, nas grandes superfícies comerciais.

Também poderá entregar a lâmpada em fim de vida ao adquirir uma lâmpada nova equivalente, tendo o distribuidor a obrigação de a receber gratuitamente.

Consulte aqui os locais onde pode entregar lâmpadas fluorescentes:

Dentro da rede da Amb3E:
- Ponto electrão para lâmpadas (informação disponível em http://www.amb3e.pt/mapaCentros.aspx?lang=pt&id_object=1862&name=Pontos-Electrao-para-Lampadas);
- Centro de recepção de resíduos (informação disponível em http://www.amb3e.pt/mapaCentros.aspx?lang=pt&id_object=1187&name=Centros-de-Recepcao).

Dentro da rede da ERP Portugal:
- Depositrão e Centros de Recepção (informação disponível em www.erp-recycling.pt/Mapa.aspx).

Atualizado em 2014-02-19

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Anúncio de procedimento n.º 9094/2018 (2018-10-31)

Anúncio de procedimento n.º 9094/2018

Aquisição de Serviços para Contentorização, Recolha, Tratamento e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Recicláveis - 2019.
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