Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes de Óleos Alimentares Usados

Esclareça aqui as as suas dúvidas para as seguintes questões (versão da APA de Outubro de 2015):

1. Qual a legislação em vigor em matéria de gestão de óleos alimentares usados?
2. Quais as proibições previstas no âmbito da gestão de OAU?
3. A quem cabe a responsabilidade de gestão de OAU provenientes dos produtores do setor doméstico?
4. A quem cabe a responsabilidade de gestão de OAU provenientes dos produtores do setor HORECA?
5. Os operadores de gestão de resíduos podem cobrar aos produtores do setor HORECA pela recolha de OAU?
6. O modelo do certificado de OAU, constante no anexo ao Decreto-Lei n.º 267/2009 aplica-se ao setor industrial?
7. Os operadores de gestão de resíduos podem cobrar aos produtores do setor industrial pela recolha de OAU?
8. Quais as entidades que emitem o Certificado de OAU?
9. Que informação deve constar no certificado de OAU?
10. Um estabelecimento HORECA tem de ter obrigatoriamente um certificado de OAU?
11. O Certificado de OAU substitui a guia de acompanhamento de resíduos?
12. Qual a responsabilidade dos municípios na gestão de OAU?
13. Os municípios são obrigados a colocar pontos de recolha nas grandes superfícies comerciais?
14. O município tem de emitir Certificado de OAU aos estabelecimentos HORECA que colocam o OAU nos pontos de recolha da rede municipal?
15. De que forma poderão os municípios com densidade populacional inferior a 25.000 habitantes cumprir os objetivos de disponibilização de pontos de recolha de OAU?
16. Os municípios que dispõem de recolha porta a porta são obrigados a cumprir os objetivos de disponibilização de pontos de recolha de OAU definidos no Art.º 8º do Decreto-Lei n.º 267/2009?
17. As escolas e instituições de solidariedade social podem constituir pontos de recolha de OAU?
18. O que se entende por grandes superfícies comerciais no âmbito do n.º 4 do Art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 267/2009?
19. As grandes superfícies comerciais são obrigadas a adquirir o equipamento para colocação dos OAU?
20. As superfícies comerciais podem colocar pontos de recolha de OAU que não estejam integrados na rede de recolha seletiva municipal de OAU?
21. Quais as obrigações dos produtores de óleos alimentares no que se refere a sensibilização, informação e investigação e desenvolvimento?
22. Qual o prazo para envio dos programas bianuais à Agência Portuguesa do Ambiente?
23. A minha empresa aquire óleos alimentares a granel e procede à respetiva embalagem e colocação no mercado com a marca do cliente. Deve apresentar o referido programa bianual?
24. Quais os documentos que devem acompanhar o transporte dos OAU?
25. Uma empresa do setor HORECA com várias unidades produtivas deve manter disponíveis cópias das respetivas GAR em cada unidade produtiva?
26. Existem requisitos específicos para o transporte de OAU?
27. Qual o procedimento a observar na importação e exportação de OAU para outros operadores sediados noutros Estados-Membros?
28. Existe alguma obrigatoriedade de reportar informação à Agência Portuguesa do Ambiente no âmbito do Decreto-Lei n.º 267/2009?
29. Que formulários devem ser preenchidos no âmbito do DL n.º 267/2009?
30. Quem reporta a informação prevista no Art.º 14º do Decreto-Lei n.º 267/2009 no caso de o município ter transmitido a responsabilidade pela gestão dos OAU?
31. Uma empresa produtora de óleos alimentares também tem de se registar no SIRER Sistema Integrado de Registo Electronico de Residuos, regulamentado pela Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, ou basta preencher o formulário OAU específico disponibilizado na página da APA, I.P.?
32. Uma empresa produtora do setor industrial que produza OAU mas que estes não resultem do seu processo produtivo também tem de preencher o formulário OAU disponibilizado na página da APA?
33. E no caso das empresas que não são indústrias alimentares mas que produzem OAU?
34. Um estabelecimento do setor industrial (indústria alimentar) que consuma óleos alimentares (novos) mas que não produza OAU tem de preencher o formulário específico?
35. Quando é transmitida a responsabilidade pela gestão dos OAU do município para um operador de gestão licenciado, como deve ser preenchido o MIRR?
36. Os estabelecimentos HORECA têm de se registar no SIRAPA? E têm de preencher algum dos formulários específicos disponibilizados na página da APA?
37. Quando uma cantina de uma empresa/escola é explorada por uma empresa externa, através de uma prestação de serviços, quem é responsável pelo registo e reporte de informação no SIRAPA?
38. Os operadores de gestão de resíduos (OGR) podem efetuar a recolha e transporte de OAU do setor doméstico?
39. Quais os OGR licenciados para a gestão de OAU?
40. Qual a legislação específica aplicável à produção e comercialização de biodiesel?
41. O que são pequenos produtores dedicados de biocombustível?
42. Os municípios podem ser reconhecidos como PPD e beneficiar da isenção de ISP?

Informação atualizada a 2015-11-10.

O que são Óleos Alimentares Usados?

"Óleo Alimentar Usado" é o óleo alimentar que constitui um resíduo de acordo com a definição constante da alínea u) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

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