Perguntas Frequentes

Neste espaço procura-se reunir as perguntas frequentes relacionadas com a gestão de resíduos.

“Papel escrito, agrafado, envelopes com janela e pastas de arquivo, podem ser reciclados”?

Papel escrito, agrafado, envelopes com janela e pastas de arquivo, podem ser reciclados. No papel agrafado não é necessário retirar o agrafo e nos envelopes com janela não é necessário retirar a "janela”. Da mesma forma, nas pastas de arquivo de cartão não é necessário retirar as peças metálicas.

Tudo o que é necessário é colocar estes materiais no ecoponto azul. Depois de saírem da Lipor rumo à indústria recicladora, estes materiais vão passar por vários tratamentos até serem transformadas em novos materiais. Neste processo, todos os materiais desnecessários serão retirados.

Por isso já sabe: o destino correto é o ecoponto azul!

Fonte: LIPOR

(Informação atualizada a 2014-05-22)

O que são Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónicos (REEE)?

«Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)» são os equipamentos elétricos e eletrónicos que constituam um resíduo na aceção da alínea ee) do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que este é descartado, com exceção dos que façam parte de outros equipamentos não indicados no anexo I do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro.

Entendem-se por este tipo de equipamentos, todos aqueles que estão dependentes de correntes elétricas ou campos eletromagnéticos para funcionar corretamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos.

Onde são recolhidos os suportes de informação descartáveis usados?

Esclareça aqui as suas dúvidas para as seguintes questões (versão da APA de junho de 2014):

1. Qual o enquadramento legal para a campanha "Vamos Gravar Esta Ideia!"?

2. Como posso aceder ao Regulamento da Campanha?

3. Qual é a duração da Camapnha?

4. Quais os resíduos abrangidos?

5. Posso entregar as minhas cassetes VHS e disquetes usadas nos pontos de recolha?

6. As caixas dos CD/DVD podem ser depositadas nos recipientes dos CD/DVD usados?

7. Onde posso entregar os meus CD/DVD usados?

8. Que entidades estão autorizadas para efetuar a recolha de CD/DVD usados?

9. Existem recipientes próprios para a recolha?

10. Como são identificados os recipientes para a recolha dos CD/DVD usados?

11. Como posso manifestar a minha intenção em constituir-me como ponto de recolha no âmbito desta Campanha de recolha?

12. Se me constituir como ponto de recolha, parceiro nesta Campanha, onde posso entregar os CD/DVD recolhidos?

13. Se me constituir como ponto de recolha, onde posso adquirir os recipientes e dísticos para a recolha de CD/DVD usados, no âmbito desta Campanha? São facultados ou teremos que adquiri-los?

14. Eu gostaria de promover a recolha na entidade onde trabalho, no entanto o acesso é condicionado a terceiros, podendo a recolha ser efetuada apenas junto dos colaboradores. Posso contribuir para esta Campanha neste termos? Como posso assegurar a entrega dos resíduos  de CD/DVD recolhidos?

15. A entidade onde trabalho tem potencial para recolha de uma quantidade representativa de CD/DVD usados, no entanto não tem possibilidade de entregar no centro de receção. Posso solicitar a recolha por uma entidade externa?

16. Quem pode efetuar o transporte deste resíduos?

17. O transporte destes resíduos está obrigado à utilização das Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR)?

18. Relativamente às ações de sensibilização, estas deverão ser previamente aprovadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.? Deverá ser proposto um programa de comunicação e sensibilização?

19. Como posso constituir-me como um parceiro na Campanha "Vamos Gravar Esta Ideia!"?

20. Para onde são encaminhados estes resíduos e qual o seu tratamento?

Informação atualizada a 2014-06-24.

Perguntas Frequentes de Embalagens e Resíduos de Embalagens

Esclareça aqui as as suas dúvidas para as seguintes questões (versão da APA de julho de 2017):

1. Qual o enquadramento legal para embalagens e resíduos de embalagens?

2. Qual é a definição de embalagem de acordo com a legislação em vigor?

3. De quem é a responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens?

4. Posso queimar paletes de madeira?

5. Como devo proceder face a embalagens que contiveram explosivos?

6. O que são embalagens reutilizáveis?

7. Como devem ser geridas as embalagens recicláveis?

8. Como funciona o sistema de consignação das embalagens reutilizáveis?

9. Quais são os embaladores e/ou responsáveis pela colocação de produtos no mercado que devem elaborar o Plano de Gestão das Embalagens Reutilizáveis?

10. Quando é que uma embalagem reutilizável se transforma em resíduo de embalagem?

11. O que é o depósito e quem o fixa?

12. De acordo com o artigo 4º da Portaria 29-B/98, de 15 de janeiro, devem ser remetidos dados estatísticos referentes às quantidades de embalagens reutilizáveis e não reutilizáveis para a Agência Portuguesa do Ambiente. Esta obrigação ainda é válida? Existe qualquer outra obrigação de reporte no que diz respeito a embalagens reutilizáveis?

13. O que são embalagens não reutilizáveis?

14. Existem metas para embalagens não reutilizáveis?

15. Como devem ser geridas as embalagens não reutilizáveis?

16. Como funciona o sistema de consignação para embalagens não reutilizáveis?

17. É devida uma taxa pela instrução do pedido de autorização do sistema de consignação para embalagens não reutilizáveis?

18. Como funciona o sistema integrado de embalagens não reutilizáveis?

19. Quais são as entidades gestoras licenciadas em Portugal para a gestão de embalagens não reutilizáveis?

20. Qual o âmbito de atuação da Novo Verde e da Sociedade Ponto Verde?

21. Qual o âmbito de atuação da VALORMED?

22. Qual o âmbito de atuação da VALORFITO?

23. Como deve ser feita a gestão de resíduos de embalagens secundárias (excluindo multipacks) e embalagens terciárias não reutilizáveis, de produtos destinados ao cliente final (consumidor), bem como as embalagens primárias, secundárias e terciárias de produtos industriais, que se encontram atualmente fora do âmbito das entidades gestoras Novo Verde e Sociedade Ponto verde?

24. Como é efetuado o registo dos embaladores, importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2016?

25. As embalagens utilizadas no sector HORECA (hotelaria, restauração e bebidas), comércio e serviços, nomeadamente embalagens de serviço e sacos de caixa, têm que ter marcação com um símbolo específico da respetiva entidade gestora? Existem exceções?

26. Quem deve ser considerado o fornecedor de embalagens de serviço responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro?

27. Os estabelecimentos como restaurantes, pastelarias ou outros estabelecimentos comerciais são considerados embaladores? Como devem proceder os mesmos quando adquirem embalagens no estrangeiro, as quais não estão marcadas com o símbolo da entidade gestora? Situações de estabelecimentos próximos de zonas fronteiriças, como por exemplo um restaurante que compra a um fornecedor estrangeiro através de um intermediário português, ou noutro caso, uma pastelaria faz a encomenda diretamente para um fornecedor de outro país, como Espanha ou França?

28. Pode o fornecedor de embalagens de serviço refletir no preço do artigo o custo que está a suportar pela responsabilidade pela gestão destas embalagens? De que forma?

29. Como pode o fornecedor de embalagens de serviço reaver a contrapartida financeira paga a uma entidade gestora quando estas são exportadas?

30. As embalagens não reutilizáveis (primárias, secundárias e terciárias) de matérias-primas e produtos embalados para consumo próprio nas respetivas instalações e objeto de um circuito fechado no seu processo de utilização devem ser registadas num formulário de preenchimento próprio. Quem tem que preencher este registo?

31. Todo o tipo de embalagens têm que ter marcação com o símbolo específico da entidade gestora? Qual o enquadramento legal?

32. Existem exceções para a marcação de embalagens com o símbolo específico da entidade gestora ou a possibilidade de pedir isenção da mesma? Em que casos e de que modo?

33. Existe outro tipo de sinalética obrigatória que deve ser colocada nas embalagens?

34. Enquanto estabelecimento HORECA, sou obrigado a aderir a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens? Tenho alternativas a essa adesão?

 

Informação atualizada a 2017-09-07.

Perguntas Frequentes de Óleos Alimentares Usados

Esclareça aqui as as suas dúvidas para as seguintes questões (versão da APA de Outubro de 2015):

1. Qual a legislação em vigor em matéria de gestão de óleos alimentares usados?
2. Quais as proibições previstas no âmbito da gestão de OAU?
3. A quem cabe a responsabilidade de gestão de OAU provenientes dos produtores do setor doméstico?
4. A quem cabe a responsabilidade de gestão de OAU provenientes dos produtores do setor HORECA?
5. Os operadores de gestão de resíduos podem cobrar aos produtores do setor HORECA pela recolha de OAU?
6. O modelo do certificado de OAU, constante no anexo ao Decreto-Lei n.º 267/2009 aplica-se ao setor industrial?
7. Os operadores de gestão de resíduos podem cobrar aos produtores do setor industrial pela recolha de OAU?
8. Quais as entidades que emitem o Certificado de OAU?
9. Que informação deve constar no certificado de OAU?
10. Um estabelecimento HORECA tem de ter obrigatoriamente um certificado de OAU?
11. O Certificado de OAU substitui a guia de acompanhamento de resíduos?
12. Qual a responsabilidade dos municípios na gestão de OAU?
13. Os municípios são obrigados a colocar pontos de recolha nas grandes superfícies comerciais?
14. O município tem de emitir Certificado de OAU aos estabelecimentos HORECA que colocam o OAU nos pontos de recolha da rede municipal?
15. De que forma poderão os municípios com densidade populacional inferior a 25.000 habitantes cumprir os objetivos de disponibilização de pontos de recolha de OAU?
16. Os municípios que dispõem de recolha porta a porta são obrigados a cumprir os objetivos de disponibilização de pontos de recolha de OAU definidos no Art.º 8º do Decreto-Lei n.º 267/2009?
17. As escolas e instituições de solidariedade social podem constituir pontos de recolha de OAU?
18. O que se entende por grandes superfícies comerciais no âmbito do n.º 4 do Art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 267/2009?
19. As grandes superfícies comerciais são obrigadas a adquirir o equipamento para colocação dos OAU?
20. As superfícies comerciais podem colocar pontos de recolha de OAU que não estejam integrados na rede de recolha seletiva municipal de OAU?
21. Quais as obrigações dos produtores de óleos alimentares no que se refere a sensibilização, informação e investigação e desenvolvimento?
22. Qual o prazo para envio dos programas bianuais à Agência Portuguesa do Ambiente?
23. A minha empresa aquire óleos alimentares a granel e procede à respetiva embalagem e colocação no mercado com a marca do cliente. Deve apresentar o referido programa bianual?
24. Quais os documentos que devem acompanhar o transporte dos OAU?
25. Uma empresa do setor HORECA com várias unidades produtivas deve manter disponíveis cópias das respetivas GAR em cada unidade produtiva?
26. Existem requisitos específicos para o transporte de OAU?
27. Qual o procedimento a observar na importação e exportação de OAU para outros operadores sediados noutros Estados-Membros?
28. Existe alguma obrigatoriedade de reportar informação à Agência Portuguesa do Ambiente no âmbito do Decreto-Lei n.º 267/2009?
29. Que formulários devem ser preenchidos no âmbito do DL n.º 267/2009?
30. Quem reporta a informação prevista no Art.º 14º do Decreto-Lei n.º 267/2009 no caso de o município ter transmitido a responsabilidade pela gestão dos OAU?
31. Uma empresa produtora de óleos alimentares também tem de se registar no SIRER Sistema Integrado de Registo Electronico de Residuos, regulamentado pela Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, ou basta preencher o formulário OAU específico disponibilizado na página da APA, I.P.?
32. Uma empresa produtora do setor industrial que produza OAU mas que estes não resultem do seu processo produtivo também tem de preencher o formulário OAU disponibilizado na página da APA?
33. E no caso das empresas que não são indústrias alimentares mas que produzem OAU?
34. Um estabelecimento do setor industrial (indústria alimentar) que consuma óleos alimentares (novos) mas que não produza OAU tem de preencher o formulário específico?
35. Quando é transmitida a responsabilidade pela gestão dos OAU do município para um operador de gestão licenciado, como deve ser preenchido o MIRR?
36. Os estabelecimentos HORECA têm de se registar no SIRAPA? E têm de preencher algum dos formulários específicos disponibilizados na página da APA?
37. Quando uma cantina de uma empresa/escola é explorada por uma empresa externa, através de uma prestação de serviços, quem é responsável pelo registo e reporte de informação no SIRAPA?
38. Os operadores de gestão de resíduos (OGR) podem efetuar a recolha e transporte de OAU do setor doméstico?
39. Quais os OGR licenciados para a gestão de OAU?
40. Qual a legislação específica aplicável à produção e comercialização de biodiesel?
41. O que são pequenos produtores dedicados de biocombustível?
42. Os municípios podem ser reconhecidos como PPD e beneficiar da isenção de ISP?

Informação atualizada a 2015-11-10.

Perguntas Frequentes de Pneus Usados

Esclareça aqui as as suas dúvidas para as seguintes questões: (versão da APA de Maio de 2017)

1. Qual a legislação em vigor em matéria de gestão de pneus usados?
2. A quem compete a gestão de pneus usados?
3. Quem são os produtores?
4. Encontra-se licenciada alguma entidades gestora de pneus usados?
5. Qual é o âmbito de atuação da Valorpneu?
6. Quais são as competências da entidade gestora do sistema integrado?
7. Ao nível de fornecimento de dados estatísticos à APA, quais são as obrigações dos produtores de pneus?
8. É permitida a combustão de pneus usados?
9. Como é regulamentado o transporte de pneus usados?
10. Os movimentos de pneus usados com vista à sua reutilização carecem de acompanhamento da Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR)?
11. Como são classificados os pneus usados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER)?
12. Quais são as regras de comercialização de pneus e de recolha de pneus usados?
13. Os distribuidores que comercializam pneus são obrigados a aceitar pneus usados no ato da entrega (venda) de pneus novos?
14. Onde se podem consultar os operadores legalizados para a gestão de pneus usados?
15. Como se pode ser operador legalizado para a gestão de pneus usados?
16. Quais são os contactos das principais Associações Nacionais envolvidas na gestão do fluxo dos pneus?

Informação atualizada a 2017-09-07.

Perguntas Frequentes de Resíduos de Construção e Demolição

Esclareça aqui as as suas dúvidas para as seguintes questões (versão da APA de julho de 2017).

1. Qual a legislação específica aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)?


2. O que são resíduos de construção e demolição (RCD)?


3. Quais os códigos LER para a classificação de RCD?

4. Os solos e rochas estão abrangidos no âmbito de aplicaçãodo Decreto-Lei n.º 46/2008?


5. Os resíduos provenientes do escritório localizado na obra são considerados RCD?


6. Os resíduos provenientes da desmatação de terrenos para efeitos de construção são considerados RCD?


7. Quais os RCD excluídos do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março?


8. De quem é a responsabilidade pela gestão dos RCD?


9. Como se transfere a responsabilidade pela gestão dos RCD?


10. A quem cabe a responsabilidade de gestão dos RCD numa obra?


11. Como proceder com os RCD resultantes de pequenas obras em casa?


12. Em que medida a gestão dos RCD pode condicionar os atos administrativos associados à obra, por exemplo, o seu licenciamento ou receção?


13. Quem elabora e executa o Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD)?


14. Que informação deve constar do PPGRCD?


15. Que informação deve constar do Registo de Dados de RCD?


16. Em que circunstâncias podem ser reutilizados em obra os materiais/produtos?


17. Existe alguma obrigatoriedade para utilização de materiais reciclados em obras?


18. Quem pode efetuar o transporte de RCD?


19. Em que situações o transporte de RCD está isento de Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR)?


20. Com a publicação da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, continua a haver necessidade de elaborar os Certificados de Receção de RCD?


21. Quais as entidades licenciadas como operadores de gestão de resíduos?


22. Qual o estatuto dos RCD que saem de uma instalação/operador após processamento de acordo com normas técnicas ou de acordo com as especificações técnicas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)?


23. Onde se podem realizar os testes que permitem validar a consonância com os requisitos estabelecidos nas especificações técnicas do LNEC?


24. É possível a utilização de RCD em obra?

25. Como é regulamentada a gestão de misturas betuminosas ao abrigo do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março?

26. A triagem dos RCD é obrigatória?

27. A britagem na obra de origem e posterior utilização do material britado na mesma obra configura uma operação de gestão de resíduos?

28. No caso de existirem vários produtores de resíduos na mesma obra, a quem cabe a responsabilidade de registo no SIRER?

29. O meu estabelecimento possui várias obras de carácter temporário. Terei de efetuar a inscrição e registo de dados no SIRER para todas as obras?

30. Recebo na minha obra resíduos provenientes de outra obra. Como os registo?

31. Os resíduos valorizados na obra e posteriormente encaminhados para um destino adequado como se registam?

32. A armazenagem dos RCD efetuada pelo seu produtor em instalações que lhe pertençam está sujeita a licenciamento?

33. A fragmentação dos RCD efetuada pelo seu produtor em instalações que lhe pertençam está sujeita a licenciamento?

34. A incorporação de resíduos de misturas betuminosas em centrais de betuminosos carece de licenciamento?

35. Os requisitos mínimos fixados no Anexo I do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, são aplicáveis à triagem em obra?

36. 36. Quais as entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 46/2008?

 

 

Informação atualizada a 2017-09-07.

Perguntas Frequentes de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

Esclareça aqui as as suas dúvidas para as seguintes questões (versão da APA de fevereiro de 2018):

A. ENQUADRAMENTO LEGAL E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. Qual o enquadramento legal aplicável à gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)?
2. O meu produto é um equipamento elétrico e eletrónico (EEE)?
3. Quais são os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) abrangidos no âmbito do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro?
4. Quais os critérios para determinação de enquadramento de um determinado EEE no âmbito do Diploma Legal?
5. O Diploma Legal aplica-se a EEE de uso profissional?
6. A colocação no mercado de um determinado EEE que já foi usado noutro Estado-Membro, sendo assim um EEE em “segunda mão”, vai ao encontro da definição de “nova colocação no mercado” em Portugal, devendo, por esse motivo, cumprir os requisitos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro?
7. Quais os códigos LER para a classificação de REEE?
8. Os componentes estão abrangidos no âmbito do Diploma Legal?
9. Os dispositivos de identificação por radiofrequência (RFID) estão abrangidos no âmbito do Diploma Legal?
10. Os consumíveis informáticos, como p.e. tinteiros e tonners, estão abrangidos no âmbito do Diploma Legal?
11. Os cabos e antenas estão abrangidos no âmbito do Diploma Legal?
12. Os inversores estão abrangidos no âmbito de aplicação do Diploma Legal?
13. Qualquer equipamento que contenha células, módulos ou painéis fotovoltaicos encontra-se na categoria 4 do Anexo I do Diploma Legal?
14. Todo o equipamento de iluminação encontra-se dentro do âmbito do Diploma Legal?

B. EXCLUSÕES DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

15. Quais são os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) excluídos do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 152-D/2107, de 11 de dezembro?
16. Os aparelhos de iluminação domésticos estão excluídos do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro?
17. Que tipo de equipamento se enquadra na exclusão do artigo 2º (5) (b) como “EEE concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento…”?
18. Os equipamentos concebidos especificamente para fins de investigação e desenvolvimento (I&D) estão excluídos do âmbito do Diploma Legal?
19. O equipamento de iluminação está abrangido pela exclusão de instalações fixas de grandes dimensões?

C. PRODUTOR E REPRESENTANTE AUTORIZADO

20. Quem são os produtores de EEE?
21. Uma empresa estrangeira sem estabelecimento em Portugal, que coloca EEE no território nacional, deve assumir-se como produtor?
22. Quais são as responsabilidades do representante autorizado do produtor?
23. O que é necessário para nomear um representante autorizado?
24. Sou um produtor estrangeiro de venda à distância, devo nomear um representante autorizado?
25. Sou um produtor estrangeiro sem estabelecimento em Portugal, posso nomear um representante autorizado?
26. Um distribuidor/importador de EEE cujo seu fornecedor estrangeiro tenha um representante autorizado, fica desonerado das obrigações enquanto produtor?
27. Quais são as obrigações gerais dos produtores de EEE?
28. Se uma empresa fabrica EEE em Portugal e exporta 100% da sua produção é considerada como produtor no nosso país?
29. Qualquer entidade que coloque EEE no mercado nacional, numa base profissional, provenientes de um país terceiro ou de outro Estado-Membro, necessita de ter no equipamento a sua própria marca por forma a ser considerado produtor?

D. SISTEMA INTEGRADO E SISTEMA INDIVIDUAL

30. Que sistemas integrados se encontram licenciados para a gestão de REEE?
31. Qual a documentação necessária para requerer à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) autorização para um sistema individual de gestão de REEE?
32. É devida uma taxa pela instrução do pedido de autorização do sistema individual?
33. Os produtores que requerem autorização para um sistema individual ficam desde logo isentos de aderir a um sistema integrado?
34. Como garante o produtor a responsabilidade financeira pela gestão de REEE através de um sistema individual?

E. PRESTAÇÃO FINANCEIRA (ECOREEE)

35. O que é o EcoREEE?
36. O EcoREEE pode ser indicado em separado nas faturas dos equipamentos?
37. Nos casos em que os EEE são transferidos/exportados há lugar a reembolso da prestação financeira?

F. MARCAÇÃO DOS EEE E INFORMAÇÃO DOS UTILIZADORES

38. Quais são os tipos de marcação previstos para os EEE?
39. Que informação deve constar nas faturas de venda de EEE?

G. RECOLHA DE REEE

40. Onde pode um utilizador particular entregar os REEE?
41. Onde pode um utilizador não particular entregar os REEE?
42. Onde posso entregar EEE que já não preciso mas que ainda funcionam?
43. Onde devo depositar os consumíveis usados (CD, DVD) que não constituam REEE?
44. Onde devo entregar as lâmpadas fluorescentes e de descarga em fim de vida?
45. Qual o destino a dar às lâmpadas de tecnologia incandescente?
46. Onde devo entregar as lâmpadas fluorescentes e de descarga que se quebrem acidentalmente?

H. REGRAS PARA A RECOLHA E O TRANSPORTE DE REEE

47. Quem pode recolher REEE?
48. Quais as obrigações gerais dos intervenientes na recolha de REEE?
49. Como devo encaminhar os REEE recolhidos?
50. Quem pode transportar REEE?
51. Quais as obrigações gerais dos intervenientes no transporte de REEE?

I. TRATAMENTO DE REEE

52. Quais as obrigações gerais dos Operadores de tratamento de REEE?
53. Onde se poderá consultar informação sobre os operadores de gestão de REEE licenciados?

J. DISTRIBUIDORES/PONTOS DE RETOMA

54. Quais são as obrigações dos distribuidores no âmbito da gestão de REEE?
55. O distribuidor necessita de licenciamento para armazenar os REEE resultantes da retoma?
56. O distribuidor está autorizado a transportar os REEE retomados?

K. REGISTO NO SIRER/MIRR

57. Um distribuidor de EEE/ponto de retoma tem a obrigação de inscrição e registo de dados no SIRER?
58. Um ponto de recolha de REEE inserido na rede de recolha de uma entidade gestora, tem a obrigação de inscrição e registo de dados no SIRER?
59. Um estabelecimento que participa num projeto/campanha associado a uma entidade gestora de REEE, tem a obrigação de inscrição e registo de dados no SIRER?
60. Um estabelecimento que efetua a recolha de REEE junto de outro estabelecimento que aderiu a um projeto associado a uma entidade gestora, como deve proceder para registar a informação no MIRR?
61. Como deve um centro de receção de REEE proceder para registar informação no MIRR?
62. Como deve um operador de desmantelamento de REEE proceder para registar informação no MIRR? Existe obrigação legal de declaração de determinados componentes de REEE no MIRR?

L. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DE REEE – CASOS ESPECÍFICOS

63. Uma empresa que presta serviço de reparação/manutenção de EEE detém responsabilidade pela gestão de resíduos?
64. Quais as responsabilidades das entidades que reutilizam EEE/REEE?

Informação atualizada a 2018-06-05.

Perguntas Frequentes sobre a Restrição de Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (RoHS)

Esclareça aqui as as suas dúvidas para as seguintes questões (versão da APA de novembro de 2015, versão 2):

1. Qual o enquadramento legal aplicável à restrição de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)?

2. O meu produto é um EEE?

3. Quais são os EEE abrangidos no âmbito do diploma RoHS?

4. Quais são os EEE que se encontram excluídos do âmbito de aplicação?

5. Está previsto um período  transitório de aplicação do diploma RoHS para determinados EEE?

6. Um EEE colocado no mercado num período transitório ou de isenção, pode continuar a ser disponibilizado em situação de não-conformidade?

7. Os consumíveis estão abrangidos no âmbito de aplicação?

8. Os componentes estão abrangidos no âmbito de aplicação?

9. Os componentes do EEE também têm de estar em conformidade com o limite de substâncias perigosas?

10. O que significa “concentração ponderal máxima nos materiais homogéneos”?

11. Existem isenções da aplicação dos limites de substâncias perigosas?

12. Quais as obrigações gerais dos vários operadores económicos (Fabricante, Mandatário, Importador, Distribuidor)?

13. Em que consiste a documentação técnica a elaborar pelo fabricante do EEE?

14. Em que consiste a declaração UE de conformidade?

15. Qual a informação que deve constar nos pontos 1 e 4 do modelo de declaração UE de conformidade?

16. Em que língua deve ser apresentada a documentação necessária para demonstrar a conformidade dos EEE?

17. Qual o procedimento em casos de disponibilização de EEE não-conformes no mercado?

18. Qual o procedimento para informar a entidade competente relativamente a EEE não-conformes disponibilizados no mercado?

19. A importação de EEE por parte de utilizadores finais está abrangida pelas obrigações do diploma RoHS?

Informação atualizada a 2017-03-30.

Perguntas frequentes sobre as obrigações do embalador do sector HORECA

Esclareça aqui as suas dúvidas para as seguintes questões (versão da APA de Fevereiro de 2016):

1. Todo o tipo de embalagens têm de ter o símbolo ponto verde (embalagens de serviço incluídas)? Qual o enquadramento legal? Existem exceções para a marcação? Em que casos e de que modo?

2. Os estabelecimentos como restaurantes e pastelarias são considerados embaladores? Como devem proceder os mesmos quando adquirem embalagens no estrangeiro, as quais não estão marcadas com o símbolo ponto verde? Situações de estabelecimentos próximos de zonas fronteiriças, como por exemplo um restaurante que compra a um fornecedor estrangeiro através de um intermediário português, ou noutro caso, uma pastelaria faz a encomenda diretamente para um fornecedor de outro país, como Espanha ou França.

3. Alguns estabelecimentos compram as suas embalagens em cash & carry. Como podem os mesmos cumprir as suas obrigações legais? Por vezes estas embalagens não têm o símbolo ponto verde, mas mesmo que possuam essa marcação, que garantia tem o estabelecimento que está a efetuar a compra, que cumpre com a legislação?

4. Alguns estabelecimentos adquirem os sacos de plástico onde vão colocar os produtos que os seus clientes adquiriram a revendedores de embalagens que apresentam o símbolo ponto verde na embalagem exterior, mas depois cada saco de plástico por exemplo não está marcado? Perante uma fiscalização é suficiente mostrar a embalagem exterior com a marcação?

5. Em relação ao papel de embrulho de pastelaria, folhas de papel para fazer caixas ou mesmo papel vegetal – como se cumpre com a obrigação da marcação com o símbolo ponto verde?

6. Existem situações de compra de embalagens através de intermediários dos fornecedores FESA, nomeadamente Distribuidores de Embalagens de Serviço Acreditadas (DESA), não podendo estes últimos passar aos estabelecimentos os certificados FESA de comprovativo de cumprimento das obrigações legais. Como podem ser desbloqueados estes casos? Terá o pequeno comerciante de se inscrever junto da SPV como embalador?

De quem é a responsabilidade pela gestão de resíduos?

De acordo com o Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, a responsabilidade pela gestão de resíduos, incluindo os respetivos custos, é do produtor inicial dos resíduos. Excetuam-se:

  • Os resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100l por produtor, caso em que a gestão é assegurada pelos municípios
  • Os resíduos para os quais não é possível determinar o seu produtor, caso em que a gestão recai sobre o seu detentor
  • Os resíduos de proveniência externa, caso em que a gestão cabe ao responsável pela sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos.

A responsabilidade pela gestão dos resíduos extingue-se pela transferência a uma das seguintes entidades licenciadas:

  • Entidade que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos ou
  • Entidade responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.

Para consulta das entidades licenciadas para a recolha ou tratamento de resíduos aceda à listagem dos operadores de gestão de resíduos da NetResíduos aqui.

Para o encaminhamento dos resíduos, deverão os mesmos ser classificados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos. Veja a pergunta frequente 'Como classifico os resíduos produzidos?'.

Como classifico os resíduos produzidos?

Os resíduos devem ser classificados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos, publicada através da Portaria n.º 209/2004, de 3 de março, seguindo as orientações de classificação do seu anexo I.

Os diferentes tipos de resíduos são totalmente definidos por um código de seis dígitos.

Após classificação dos resíduos, como posso saber as entidades licenciadas para a sua gestão?

No Netresíduos disponibizamos uma listagem com os operadores de gestão de resíduos urbanos e não urbanos licenciados a nível nacional (Continente e Ilhas).

Através da nossa ferramenta de Procura de Operadores (deverá ser efetuado o registo gratuito no portal), ao introduzir os códigos LER que pretende encaminhar, encontra os operadores licenciados para a sua gestão, podendo de seguida efetuar uma pesquisa mais refinada escolhendo o Distrito e Concelho da sua preferência

O que são Resíduos de Construção e Demolição (RCD)?

«Resíduos de construção e demolição» são os resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho).

Deste modo, é considerado RCD qualquer resíduo proveniente de obras anteriormente descritas, incluindo os fluxos específicos de resíduos neles contidos sendo que, quer os resíduos urbanos ou similares quer a mistura de resíduos provenientes da obra com outros resíduos de origem distinta não se incluem nesse universo.

A que condições deve obedecer o transporte de resíduos?

O transporte de resíduos em território nacional apenas pode ser realizado obedecendo às condições estabelecidas na Portaria n.º 335/97, de 16 de maio.

De acordo com a referida Portaria, o transporte rodoviário de resíduos apenas pode ser realizado pelas entidades referidas no n.º 2, e deve ser sempre acompanhado da respetiva Guia de Acompanhamento de Resíduos que consta em anexo na Portaria, devendo a sua utilização observar os procedimentos referidos no n.º 6:

  • Modelo A, a que corresponde o modelo n.º 1428 da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), para o acompanhamento de resíduos em geral
  • Modelo B, a que corresponde o modelo n.º 1429 da INCM, para o acompanhamento de resíduos hospitalares perigosos (grupos III e IV).

Sem prejuízo do disposto na referida Portaria, quando os resíduos a transportar se encontram abrangidos pelos critérios de classificação de mercadorias perigosas, previstos no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pelo Decreto-lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de Abril), o produtor, o detentor e o transportador estão obrigados ao cumprimento desse Regulamento.

O que são Óleos Alimentares Usados?

"Óleo Alimentar Usado" é o óleo alimentar que constitui um resíduo de acordo com a definição constante da alínea u) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

Perguntas Frequentes sobre Veículos em Fim de Vida (VFV)

Esclareça aqui as principais questões relacionadas com os VFV (versão da APA, Julho de 2017)

1. Geral/Enquadramento

1.1 Qual é a legislação específica aplicável à gestão de VFV?

1.2 Existem metas nacionais para a gestão de VFV?

1.3 Quais as disposições do Decreto-Lei n.º 196/2003 aplicáveis a “outros veículos”?

2. Sistema Integrado / Sistema Individual

2.1 No que é que consiste o sistema integrado de VFV?

2.2 Quais são as informações que devem estar mencionadas nos contratos, de
transferência de responsabilidade, entre os fabricantes ou importadores de veículos e a
entidade gestora do sistema integrado?

2.3 Como é que é financiada a entidade gestora do sistema integrado de VFV?

2.4 O que é a Valorcar e quais as suas responsabilidades?

2.5 Como é calculada a prestação financeira da Valorcar?

2.6 O que é necessário para criar um sistema individual de gestão de VFV?

3. Fabricantes de Materiais e de Equipamentos para Veículos

3.1 Quais são as obrigações de comunicação de dados dos fabricantes de materiais e de
equipamentos para veículos?

3.2 Existe um modelo de relatório para cumprimento do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-
Lei n.º 196/2003?

3.3 É obrigatório o envio do modelo de relatório disponibilizado pela APA?

3.4 O n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 196/2003 é aplicável aos fabricantes de
materiais e de equipamentos de que categorias de veículos?

Proprietário de veículo

4.1 Onde posso entregar o meu veículo para abate?

4.2 Que documentação deve ser entregue, pelo proprietário, juntamente com o VFV no
operador?

4.3 A entrega de um VFV num operador tem encargos para o proprietário?

4.4 Um veículo conduzido pelo proprietário ou detentor até um operador autorizado tem
de cumprir o regime jurídico aplicável ao transporte de VFV?

5. Certificado de destruição

5.1 Para que serve o certificado de destruição?

5.2 Os certificados de destruição têm de ser emitidos no Sistema Nacional de Emissão de
Certificados de Destruição?

5.3 Quais são os operadores que podem emitir certificados de destruição?

5.4 Os operadores de desmantelamento são obrigados a remeter uma cópia do certificado
de destruição à entidade gestora, Valorcar?

6. Operadores de gestão

6.1 Quais são os requisitos que as instalações de armazenagem temporária de VFV, antes
do respetivo tratamento, devem verificar?

6.2 Quais são os requisitos que as instalações de desmantelamento de VFV devem
verificar?

6.3 É obrigatório remover pneus e vidros dos VFV?

6.4 Qual é o prazo para realização de operações de despoluição dos VFV?

6.5 Qual é o prazo para realização de operações de tratamento dos VFV a fim de promover
a reutilização e reciclagem?

6.6 Em que momento se pode considerar que o VFV está despoluído e desmantelado?

7. Transporte de VFV e GAR

7.1 Qual é o regime jurídico aplicável ao transporte de VFV?

7.2 É necessário o preenchimento de guia de acompanhamento de resíduos quando o
veículo é conduzido pelo respetivo proprietário ou detentor até as instalações de
operador licenciado?

7.3 O transporte de componentes de VFV a partir das instalações de operador de
desmantelamento necessita de guia de acompanhamento de resíduos?

7.4 Quais as regras para transferências de veículos usados versus VFV?

7.5 Como são classificados os VFV quando se trata de movimentos transfronteiriços?

7.6 Os veículos de pronto-socorro podem transportar VFV?

7.7 Quais são os requisitos técnicos aplicáveis ao transporte de VFV?

8. Comércio de peças

8.1 Que condições devem ser verificadas para se considerar que os componentes não
constituem resíduos?

8.2 Como posso comprovar que se trata de transporte de componentes de VFV para
reutilização?

8.3 O transporte de componentes para reutilização a partir do operador de
desmantelamento carece de guia de acompanhamento de resíduos?

8.4 Os chassis inteiros ou metades de chassis podem ser reutilizados? E metade de um VFV
despoluído pode ser considerada não resíduo?

8.5 Que critérios devem ser verificados para exportação de peças usadas?

8.6 Uma empresa dedicada exclusivamente à atividade de comércio de componentes
provenientes de VFV necessita de licenciamento para operações de gestão de resíduos?

8.7 Um VFV sujeito a operações de despoluição, com registo cancelado pelas autoridades
competentes, é considerado resíduo?

8.8 Um veículo com registo cancelado e sujeito a operações de despoluição de VFV no país
de origem, e posteriormente importado para Portugal, necessita de ser novamente
tratado num operador de desmantelamento em Portugal?

9. Reparação e Manutenção de Veículos

9.1 Quais as responsabilidades das oficinas?

10. Registo no MIRR/SIRER

10.1 O meu estabelecimento é um centro de receção de VFV e não efetua
operações de desmantelamento. Como devo proceder para registar informação no
MIRR?

10.2 O meu estabelecimento é um operador de desmantelamento de VFV. Como
devo proceder para registar informação no MIRR?

10.3 Os operadores que transportam VFV têm de se registar no SIRAPA?

10.4 Os componentes de VFV reutilizados devem ser registados nos formulários
MIRR?

10.5 Onde posso encontrar mais informação sobre o registo no MIRR?

11. Licenciamento

11.1 Os centros de receção de VFV estão sujeitos a licenciamento? Qual a entidade
competente de licenciamento? E quais os requisitos mínimos?

11.2 As operações de desmantelamento e de fragmentação de VFV estão sujeitas a
licenciamento? E quais os requisitos mínimos?

12. Outras questões

12.1 Existem estatísticas sobre a gestão de VFV em Portugal?

12.2 Existe algum documento de referência para a realização de campanhas de
fragmentação de VFV?

 

Actualizado a 07/09/2017

Quais as operações de gestão de resíduos sujeitas a licenciamento?

As operações de gestão de resíduos sujeitas a licenciamento compreendem:

  • A armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, conforme o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR)
  • As operações de descontaminação de solos e de valorização agrícola de resíduos, sem prejuízo do disposto em legislação especial
  • As  operações de gestão de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis, devendo o ato de licenciamento definir os tipos de locais em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordo com o tipo de resíduos e de operações de gestão em causa.

Não exigem licenciamento as operações de recolha, transporte e armazenagem de resíduos que sejam efectuadas no próprio local de produção (por período não superior a uma ano) e as de valorização energética de biomassa.

Fonte: Site da Agência Portuguesa do Ambiente

O que sao Resíduos de Embalagens?

«Resíduos de embalagem» são quaisquer embalagens ou materiais de embalagens abrangidos pela definição de resíduo adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, excluindo os resíduos de produção.

Como proceder para o licenciamento de uma operação de gestão de resíduos?

O pedido de licenciamento de uma operação de gestão de resíduos deve obedecer ao estipulado no artigo 27.º (Licenciamento geral) ou no artigo 32.º (Licenciamento simplificado) do DL n.º 178/2006, republicado pelo DL n.º 73/2011, e à Portaria n.º 1023/2006, devendo ser apresentado junto da respetiva entidade licenciadora (definidas no artigo 24.º).

O que são Resíduos Hospitalares?

«Resíduos Hospitalares» são os resíduos resultantes de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou a animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades envolvendo procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e tatuagens (Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro).

O que são Pneus Usados?

«Pneus Usados» são quaisquer pneus de que o respetivo detentor se desfaça ou tenha a intenção ou a obrigação de se desfazer e que constituam resíduos na acepção da alínea ee) do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, ainda que destinados a reutilização (recauchutagem).

O que é o amianto?

De acordo com o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, «Amianto» são os seguintes silicatos fibrosos, referenciados de acordo com o número de registo admitido internacionalmente do Chemical Abstract Service (CAS):


i) Amianto actinolite, n.º 77536-66-4 do CAS
ii) Amianto grunerite, também designado por amosite
n.º 12172-73-5 do CAS
iii) Amianto antofilite, n.º 77536-67-5 do CAS
iv) Crisótilo, n.º 12001-29-5 do CAS
v) Crocidolite, n.º 12001-28-4 do CAS
vi) Amianto tremolite, n.º 77536-68-6 do CAS.

Resíduo ou subproduto?

Antes da publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, a decisão se um material era ou não um resíduo era tomada pela entidade competente caso a caso, consoante as circunstâncias factuais específicas, e de acordo com as orientações da “Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu” (COM (2007) 59 final), relativa à distinção entre resíduos e subprodutos no contexto de processo de produção.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, esta matéria ficou legislada, devendo obedecer ao artigo 44.º-A desse diploma.

O que sao PCBs Usados?

«PCBs Usados» são quaisquer PCB considerados como resíduos na acepção da alínea ee) do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

Resíduo ou Fim do Estatuto de Resíduo?

De acordo com o estabelecido no artigo 44.º-B, pode aplicar-se o fim do estatuto de resíduo a determinados resíduos quando tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e que satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das condições do artigo 44.º-B do Decreto-Lei n,º 73/2011, de 17 de junho.

Neste âmbito, já foram definidos critérios para determinados materiais, nomeadamente:

CONSUMÍVEIS INFORMÁTICOS: GESTÃO DE TINTEIROS E CARTUCHOS DE TONER USADOS

Consulte aqui o documento técnico dos consumíveis informáticos: Gestão de tinteiros e cartuchos de toner usados

1. Objetivos

2. Considerações prévias

3. Enquadramento legislativo

4. Atividades desenvolvidas na gestão de tinteiros e cartuchos de toner usados

4.1 Atividade de reenchimento de T&T usados, em "loja de rua"

4.2 Atividade de comércio de T&T novos e retoma de T&T usados

4.3 Atividade de armazenagem e triagem de T&T usados

4.4 Atividade de fabrico de T&T novos a partir de T&T usados

5. Classificação LER dos T&T usados

6. Transporte nacional de T&T usados

7. Movimento transfronteiriço de resíduos (MTR)

Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente

Atualizado em 2017-03-30

Onde devo entregar as lâmpadas de tecnologia incandescente?

As lâmpadas incandescentes/lâmpadas de halogéneo não se encontram abrangidas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, pelo que as entidades gestoras licenciadas para a gestão deste fluxo específico não estão incumbidas de recolher e tratar este tipo de resíduos.

Assim, e de acordo com o princípio da responsabilidade pela gestão, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, o procedimento alternativo consiste na transferência dos resíduos para os municípios, no caso dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 110l por produtor, ou uma entidade licenciada que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos.

Para consulta das entidades licenciadas para a recolha ou tratamento de resíduos aceda à listagem dos operadores de gestão de resíduos da NetResíduos aqui.

Atualizado em 2014-02-19

Onde devo entregar as lâmpadas fluorescentes e de descarga em fim de vida?

As lâmpadas fluorescentes são equipamentos elétricos e eletrónicos e, como tal, no seu fim de vida devem ser entregues nos centros de receção de REEE pertencentes às redes das entidades gestoras Amb3E ou ERP Portugal, ou depositados nos contentores específicos para lâmpadas existentes, por exemplo, nas grandes superfícies comerciais.

Também poderá entregar a lâmpada em fim de vida ao adquirir uma lâmpada nova equivalente, tendo o distribuidor a obrigação de a receber gratuitamente.

Consulte aqui os locais onde pode entregar lâmpadas fluorescentes:

Dentro da rede da Amb3E:
- Ponto electrão para lâmpadas (informação disponível em http://www.amb3e.pt/mapaCentros.aspx?lang=pt&id_object=1862&name=Pontos-Electrao-para-Lampadas);
- Centro de recepção de resíduos (informação disponível em http://www.amb3e.pt/mapaCentros.aspx?lang=pt&id_object=1187&name=Centros-de-Recepcao).

Dentro da rede da ERP Portugal:
- Depositrão e Centros de Recepção (informação disponível em www.erp-recycling.pt/Mapa.aspx).

Atualizado em 2014-02-19

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Aquisição de Serviços para Contentorização, Recolha, Tratamento e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Recicláveis - 2019.
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