Legislação

O artigo nº 55 do Decreto-lei nº 152-D/2017 estabelece o regime de gestão do fluxo específico de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

A gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) encontra-se regulamentada a nível nacional pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 174/2005, de 25 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 132/2010, de 17 de dezembro, e legislação conexa.

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Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro

501 kb

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.

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Despacho nº 2872/2017

229 kb

Aprova a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da ERP para o ano de 2017,

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Licença ERP

1,15 MB

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Licença ANREEE

1,67 MB

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Decreto-Lei nº 175/2015

201 kb

Procede à transposição da Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, prevendo, neste âmbito, normas como os limites temporais para as isenções estabelecidas para os teores de cádmio, para as pilhas e acumuladores portáteis para utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de mercúrio, para as pilhas botão, a uniformização, em todos os Estados -Membros.

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Despacho n.º 2104/2015

192 kb

Tabelas de prestação financeira para 2015 relativa à categoria de REEE.

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Decreto-Lei nº 119/2014

222 kb

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.

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Despacho n.º 1516/2012

223 kb

Prorrogação da Licença da Amb3E

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Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio

285 kb

Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012

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Portaria n.º 75/2014, de 21 de março

199 kb

Aprova a Campanha de Recolha «Vamos Gravar Esta Ideia!», com o objetivo de promover a recolha de suportes de informação descartáveis usados.

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2014/A, de 17 de fevereiro

196 kb

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que implemente um regime de obrigatoriedade de consumíveis informáticos regenerados ou produzidos a partir de materiais reciclados em todos os serviços do Governo Regional dos Açores, Administração Pública Regional, Institutos Públicos e Empresas Públicas ou com capital maioritariamente público

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Despacho n.º 16262/2013, de 16 de dezembro de 2013

232 kb

Altera o Despacho n.º 7468/2013, de 11 de junho, que define os valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença concedida à AMB3E, a vigorar para o ano de 2013.

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Declaração de Retificação n.º 35/2013, de 31 de julho

162 kb

Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.

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Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho

234 kb

Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE).

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Despacho n.º 7468/2013, de 11 de junho de 2013

250 kb

Aprova a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da Amb3E, a vigorar para o ano de 2013.

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Despacho n.º 1650/2012, de 3 de fevereiro

202 kb

Prorrogação do prazo da licença concedida à ERP Portugal - Associação Gestora de REEE

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Despacho n.º 1516/2012, de 1 de fevereiro

223 kb

Prorrogação do prazo da licença concedida à Amb3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

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Declaração de Retificação n.º 1189/2011, de 28 de julho

223 kb

Rectifica o Despacho n.º 8002/2011, de 20 de maio, que aprova a tabela de valores das prestações financeiras a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da AMB3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, para vigorar no ano de 2011.

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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho

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Altera e republica o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, de 19 de Novembro, Diretiva Quadro dos Resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

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