Legislação

O artigo nº 70 do Decreto-lei nº 152-D/2017 estabelece o regime de gestão do fluxo específico de pilhas e acumuladores.

A gestão de resíduos de pilhas e acumuladores deve obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2009, de 6 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de Setembro, e legislação conexa.

Este diploma estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e acumuladores.

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Despacho nº 3863/2010

246 kb

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos.

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Directiva 2008/103/CE de 19 de Novembro de 2008

37 kb

Altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado.

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Directiva 2008/12/CE de 11 de Março de 2008

41 kb

altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.

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Prorrogação Licença Ecopilhas 2015

1,09 MB

Prorrogação da Licença Ecopilhas para a organização e manutenção do registo de produtores de pilhas e acumuladores portáteis e industriais.

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Prorrogação Licença Valorcar 2015

478 kb

Prorrogação da licença Valorcar para a organização e manutenção de registo de produtores de baterias para veículos automóveis.

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Decisão de Comissão de 20 de Setembro 2008

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Que estabelece, nos termos da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais.

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Despacho n.º 5186/2010

210 kb

Licença GVB - Gestão e Valorização de Baterias, lda

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Despacho n.º 8725/2014

224 kb

Tabela de prestação financeira por tipo de pilhas e acumuladores para os anos de 2014 e 2015.

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Despacho nº 10333/2015

198 kb

Tabela de valores de prestação financeira em 2015 para baterias e acumuladores

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Directiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do conselho de 20 de novembro

740 kb

altera a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos.

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Decreto-Lei n.º 173/2015 de 25 de agosto

201 kb

procede à transposição da Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

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Despacho n.º 6249/2013, de 14 de maio de 2013

2,07 MB

Valores de prestação financeira para 2013 a suportar pelos produtores de Pilhas e Acumuladores que integram a Amb3e.

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Despacho n.º 5966/2013, de 8 de maio

243 kb

Valores de prestação financeira para 2013 a suportar pelos produtores de Pilhas e Acumuladores que integram o Sistema Integrado de Gestão da ERP Portugal.

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Regulamento (UE) n.º 493/2012, da Comissão, de 11 de junho de 2012

860 kb

Estabelece as regras de execução para o cálculo dos rendimentos de reciclagem nos processos de reciclagem dos resíduos de pilhas e acumuladores

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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho

474 kb

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, de 19 de Novembro, Diretiva Quadro dos Resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

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Despacho n.º 6245/2011, de 11 de abril

519 kb

Tabela de valores da prestação financeira para o ano de 2011, a suportar pela entidade Ecopilhas - Sociedade Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Lda.

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Regulamento UE n.º 1103/2010 da Comissão, de 30 de Novembro

722 kb

Estabelece as regras respeitantes à rotulagem da capacidade das pilhas e acumuladores portáteis secundários (recarregáveis) e das baterias e acumuladores para veículos automóveis.

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Despacho n.º 547/2010, de 1 de junho

111 kb

Licenciamento da entidade gestora Ecopilhas para exercer a actividade de gestão de resíduos de pilhas e baterias portáteis e de gestão de resíduos de pilhas e baterias industriais na Região Autónoma dos Açores.

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Despacho n.º 5186/2010, de 23 de Março

215 kb

Licenciamento da entidade gestora GVB - Gestão e Valorização de Baterias, Lda. para a gestão de um sistema integrado de resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro.

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Despacho n.º 3863/2010, de 3 de Março

246 kb

Licenciamento da entidade gestora Ecopilhas - Sociedade Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Lda., para a gestão de um sistema integrado de resíduos de pilhas e acumuladores, nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro.

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