Legislação

O diploma que estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados produzidos pelos setores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico, é o Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro.

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Decreto-Lei 73/2011 de 17 de Junho

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Altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos.

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Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro

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Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.

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Anúncio de procedimento n.º 9094/2018 (2018-10-31)

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Aquisição de Serviços para Contentorização, Recolha, Tratamento e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Recicláveis - 2019.
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