Legislação

O artigo nº 44 do Decreto-Lei nº 152-D/2017 estabelece o regime de gestão do fluxo específico de óleos usados.

A gestão de óleos lubrificantes novos e usados deve obedecer às disposições do Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

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Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro

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Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.

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Portaria 1028/92 de 5 de Novembro

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Normas de transporte de óleos usados

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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho

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Altera e republica o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, de 19 de Novembro, Diretiva Quadro dos Resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

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Despacho n.º 4364/2011, de 10 de Março

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Prorrogação da licença concedida à Sogilub - Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Usados, Lda.

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Despacho Conjunto n.º 662/2005, de 6 de Setembro

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Licença da SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda., para a atividade de gestão de óleos usados.

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Despacho n.º 10863/2004, de 1 de Junho

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Procede à rectificação do Despacho n.º 9277/2004, de 10 de Maio, que atribui o número de registo para a actividade de recolha e transporte rodoviário de óleos usados.

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Despacho n.º 9277/2004, de 10 de Maio

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Determina a atribuição do número de registo para a actividade de recolha e transporte rodoviário de óleos usados.

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Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho

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Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados.

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Portaria n.º 1028/92, de 5 de Novembro

154 kb

Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte de óleos usados.

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