Legislação

O artigo nº 80 do Decreto-lei nº 152-D/2017 estabelece o regime de gestão do fluxo específico de Veículos em Fim de Vida (VFV).

A legislação específica que estabelece o regime das operações de gestão de Veículos em Fim de Vida (VFV) é o Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro.

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Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro

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Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.

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Delaração de Retificação n.º 12-A/2012, de 9 de março

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Retifica o Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, relativo a veículos em fim de vida

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Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro

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Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, relativa a veículos em fim de vida

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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho

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Altera e republica o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, de 19 de Novembro, Diretiva Quadro dos Resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

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Despacho n.º 13688/2010, de 26 de Agosto

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Medidas de apoio financeiro ao abate de veículos pesados de mercadorias, no âmbito do PIDDAC de 2009.

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Despacho n.º 13092/2010, de 13 de Agosto

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Licenciamento da enidade gestora Valocar - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda, para a gestão de um sistema integrado de veículos em fim de vida, nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto.

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Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto

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Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado.

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Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril

314 kb

Cria um incentivo ao abate de VFV na compra de veículos eléctricos.

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Despacho n.º 7718/2009, de 17 de Março

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Fixa o valor dos incentivos não reembolsáveis como contrapartida pelo abate de veículos pesados de mercadorias e cancelamento da respectiva matrícula e licença.

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Decisão da Comissão n.º 2008/689/CE, de 23 de agosto

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Altera o anexo II da Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos veículos em fim de vida.

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Decreto-Lei n.º 149/2008, 29 de Julho

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Aprova o regulamento que estabelece as disposições administrativas e técnicas para a homologação dos veículos das categorias M (índice 1) e N (índice 1), Referentes à reutilização, reciclagem e valorização dos seus componentes e materiais.

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Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril

261 kb

Altera o Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, relativo aos veículos em fim de vida.

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Despacho n.º 1588/2007, de 1 de Fevereiro

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Aprova o modelo de autorização de destruição ou desmantelamento de veículos em fim de vida.

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Despacho n.º 9276/2004, de 10 de Maio

210 kb

Aprova o modelo do certificado de destruição de veículos em fim de vida, a emitir pelos operadores de desmantelamento.

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Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto

190 kb

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida.

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