Legislação

O artigo nº 21 do Decreto-lei nº 152-D/2017 estabelece o regime de gestão do fluxo específico de resíduos das embalagens e resíduos de embalagens.

Os princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens em Portugal encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro, e legislação conexa.

pdf
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro

501 kb

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.

pdf
Despacho nº 10287/2009

496 kb

Alteração concedida à licença concedida à Sociedade Ponto Verde em 7 de Dezembro de 2004

pdf
Despacho nº 9592/2015

268 kb

Licença Valormed

pdf
Despacho nº 1149/2012

150 kb

Prorrogação da licença SIGERU

pdf
Despacho nº 1143/2010

216 kb

Licença SIGERU - Sistema de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda

pdf
Decreto-Lei nº 71/2016 de 4 de Novembro

206 kb

Alteração ao Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82 -D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o regime geral da gestão de resíduos.

pdf
Decreto-Lei n.º 110/2013, de 2 de agosto

214 kb

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, relativo a embalagens e resíduos de embalagens.

pdf
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril

192 kb

Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA

pdf
Despacho n.º 1649/2012, de 3 de fevereiro

150 kb

Prorrogação do prazo da licença concedida à SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda.

pdf
Despacho n.º 1648/2012, de 3 de fevereiro

150 kb

Prorrogação do prazo da licença concedida à VALORMED - Sociedade de Gestora de Resíduos de Embalagens e Medicamentos, Lda.

pdf
Despacho n.º 1647/2012, de 3 de fevereiro

200 kb

Prorrogação do prazo da licença concedida à Sociedad Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A.

pdf
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho

474 kb

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, de 19 de Novembro, Diretiva Quadro dos Resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

pdf
Portaria n.º 758/2007, de 3 de Julho

120 kb

Determina as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de setembro.

pdf
Despacho Conjunto, de 28 de Fevereiro de 2007

1,32 MB

Licenciamento da Valormed como entidade gestora do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens e medicamentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e da Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro.

pdf
Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de setembro

132 kb

Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.

pdf
Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio

125 kb

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, relativo a embalagens e resíduos de embalagens.

pdf
Despacho Conjunto n.º 369/2006, de 2 de Maio

158 kb

Licenciamento da SIGERU como entidade gestora do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, nos termos do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e da Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro.

pdf
Decisão da Comissão n.º 2005/270/CE, de 5 abril

58 kb

Estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

pdf
Decisão conjunta dos Ministros de Estado, das Atividades Económicas e do Trabalho, e do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 7 de dezembro de 2004

91 kb

Licença da SPV – Sociedade Ponto Verde – para a actividade de gestão de resíduos de embalagens.

pdf
Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho

73 kb

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

pdf
Despacho Conjunto n.º 316/99, de 15 de Abril

347 kb

Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos operadores económicos responsáveis pela gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

pdf
Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro

94 kb

Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens.

pdf
Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro

35 kb

Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria n.º 313/96 de 29 de julho.

Concursos

Concursos

Ver todos

Anúncio de procedimento n.º 9094/2018 (2018-10-31)

Anúncio de procedimento n.º 9094/2018

Aquisição de Serviços para Contentorização, Recolha, Tratamento e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Recicláveis - 2019.
Eventos

Eventos

Ver todos