Legislação

O artigo nº 21 do Decreto-lei nº 152-D/2017 estabelece o regime de gestão do fluxo específico de resíduos das embalagens e resíduos de embalagens.

Os princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens em Portugal encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro, e legislação conexa.

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Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro

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Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, e revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de novembro.

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Decreto-Lei n.º 322/92, de 5 de novembro

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Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revogado pelo Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro).

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