Legislação

As normas e princípios a que deve obedecer a gestão de resíduos hospitalares estão estabelecidos no Despacho n.º 242/96, de 13 de agosto, e na Portaria n.º 174/97, de 10 de março.

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Despacho n.º 5067/2012, de 12 de abril

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Diploma que reconhe o relevante interesse geral do empreendimento Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Hospitalares e Industriais a construir no local designado por Eco Parque, na freguesia de Ulme, concelho de Chamusca e, consequentemente, determina o levantamento das proibições estabelecidas na mesma área

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Despacho n.º 1648/2012, de 3 de fevereiro

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Prorrogação do prazo da licença concedida à VALORMED - Sociedade de Gestora de Resíduos de Embalagens e Medicamentos, Lda.

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Portaria n.º 43/2011, de 20 de Janeiro

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Aprova o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares para o período de 2011-2016.

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Portaria n.º 174/97, de 10 de Março

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Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares.

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Despacho n.º 242/96, de 5 de julho

609 kb

Estabelece normas de gestão e classificação dos resíduos hospitalares.

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Anúncio de procedimento n.º 9094/2018 (2018-10-31)

Anúncio de procedimento n.º 9094/2018

Aquisição de Serviços para Contentorização, Recolha, Tratamento e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Recicláveis - 2019.
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