Legislação

O artigo nº 52 do Decreto-lei nº 152-D/2017 estabelece o regime de gestão dos pneus usados.

A nível nacional é o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 43/2004, de 2 de Março, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, tendo como objetivos a prevenção da produção destes resíduos, a recauchutagem, a reciclagem e outras formas de valorização, de forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho ambiental de todos os intervenientes durante o ciclo de vida dos pneus.

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Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro

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Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.

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Despacho nº 19692/2009

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Alterações ao Despacho nº 31201/2008

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Decreto-Lei nº 43/2004

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Clarificação de algumas normas presentes no Decreto-Lei nº 111/2001 de 6 de Abril que estabeleceu as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados.

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Despacho 8213/2014

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Prorrogação da Licença VPN

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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho

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Altera e republica o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, de 19 de Novembro, Diretiva Quadro dos Resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

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Despacho n.º 19692/2009, de 27 de Agosto

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Licenciamento da entidade gestora Valorpneu - Sociedade de Gestão de Pneus Usados, Lda., para a gestão de um sistema integrado de gestão de pneus usados, nos termos do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril.

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Despacho n.º 31203/2008, de 4 de dezembro

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Licenciamento da Valorpneu - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda. como entidade gestora de um sistema integrado de gestão de pneus usados, nos termos do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril.

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Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março

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Altera o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados.

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Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril

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Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados.

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