Legislação

O amianto é uma fibra mineral cujas propriedades justificaram a sua utilização em diversos setores de atividade, mas que constitui um importante fator de mortalidade relacionada com o trabalho e um dos principais desafios para a saúde pública ao nível mundial, cujos efeitos surgem na maioria dos casos vários anos depois das situações de exposição.

Assim, de forma a regular a avaliação dos riscos à exposição ao amianto, a adoção de medidas destinadas a prevenir ou controlar os riscos, a informação, formação e consulta dos trabalhadores, o acompanhamento regular dos riscos e das medidas de controlo e a vigilância adequada da saúde, foi criada legislação específica para o amianto.

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Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro

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Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana

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Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro

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Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

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Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho

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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

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Decreto do Presidente da República n.º 57/98, de 2 de Dezembro

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Ratifica a Convenção n.º 162 da OIT, sobre segurança na utilização de amianto, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/98, em 9 de outubro.

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Anúncio de procedimento n.º 9094/2018 (2018-10-31)

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