Legislação

Os PCB são produtos químicos que até meados dos anos 70 tiveram vasta aplicação na composição de transformadores, condensadores e outros equipamentos eléctricos e constituem, há já algum tempo, substâncias sobre as quais recai atenção especial do ponto de vista ambiental, face ao seu potencial de poluição, sendo atualmente considerados produtos com características de perigosidade elevada para a saúde pública e para o ambiente, cuja comercialização e utilização estão sujeitas a diversas restrições.

Assim, de forma a regular a gestão de PCBs usados, foi criada legislação específica para estes resíduos.

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Declaração de Retificação n.º 43/2007, de 25 de maio

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Retificação ao Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 de março, que estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados,tendo em vista a destruição total destes.

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Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 de março

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Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.

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Declaração de Retificação n.º 13-D/99, de 31 de agosto

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Retificação ao Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, que estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a sua destruição total.

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Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho

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Estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a sua destruição total.

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