Transporte de resíduos

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Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro

423 kb

Define em que condições devem ser requeridos os cancelamentos de matrícula, e introduz o cancelamento temporário de matrículas nos casos em que o veículo deixe de ser utilizado na via pública, passando a ter utilização exclusiva em provas desportivas ou em recintos privados não abertos à circulação e nos casos em que o veículo falte à inspeção referida no n.º 2 do artigo 116.º do Código da Estrada, sem que a falta seja devidamente justificada. Desta forma, a matrícula só pode ser definitivamente cancelada mediante apresentação do certificado de destruição.


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Regulamento (UE) n.º 57/2013, da Comissão, de 23 de janeiro

708 kb

Altera o Regulamento n.º 1418/2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização para certos países não membros da OCDE.

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Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro

211 kb

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos.

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Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

241 kb

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

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Portaria n.º 172/2012, de 24 maio

166 kb

Altera a Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito.

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Regulamento (UE) n.° 135/2012 da Comissão, de 17 de fevereiro

965 kb

Altera o Regulamento n.° 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B.

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Regulamento (UE) n.º 664/2011 da Comissão, de 12 de Julho

714 kb

Altera o Regulamento n.º 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinadas misturas de resíduos no anexo III-A.

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Regulamento (UE) n.º 661/2011 da Comissão, de 9 de Julho

712 kb

Altera o Regulamento n.º 1418/2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE.

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Regulamento (UE) n.º 837/2010 da Comissão, de 24 de Setembro

732 kb

Altera o Regulamento n.º 1418/2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE.

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Declaração de Retificação n.º 18/2010, de 28 de Junho

188 kb

Retifica o Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas.

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Regulamento (UE) n.º 413/2010 da Comissão, de 13 de Maio

710 kb

Altera os anexos III, IV e V do Regulamento n.º 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, para ter em conta as alterações adotadas pela Decisão C (2008) 156 do Conselho da OCDE.

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Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril

14,37 MB

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas.

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Regulamento (CE) n.º 967/2009 da Comissão, de 15 de outubro

738 kb

Altera o Regulamento n.º 1418/2007, relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE.

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Regulamento (CE) n.º 308/2009 da Comissão, de 16 de Abril

708 kb

Altera os anexos III-A e VI do Regulamento n.º 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico.

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Regulamento (CE) n.º 740/2008 da Comissão, de 29 de julho

59 kb

Altera o Regulamento n.º 1418/2007, no que diz respeito aos procedimentos a seguir relativamente à exportação de resíduos para determinados países.

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Regulamento (CE) n.º 669/2008 da Comissão, de 16 Julho

86 kb

Completa o anexo I-C do Regulamento n.º 1013/2006, relativo a transferências de resíduos.

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Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de abril

7,32 MB

Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de maio, e respetivos anexos, que estabelece o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)

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Portaria n.º 242/2008, de 18 de Março

180 kb

Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de setembro.

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Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março

184 kb

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento n.º 1013/2006, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de novembro.

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Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro

156 kb

Relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento n.º 1013/2006, para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos.

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Regulamento (CE) n .º 1379/2007 da Comissão, de 26 de Novembro

683 kb

Altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento n.º 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia.

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Retificação ao Regulamento (CE) n.º 1379/2007 da Comissão, de 8 de Novembro

311 kb

Altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento n.º 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia.

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Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de maio

7,14 MB

Estabelece o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)

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Retificação ao Regulamento (CE) n. º 1379/2007 da Comissão, de 25 de Fevereiro

313 kb

Altera os Anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento n.º 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia.

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Anúncio de procedimento n.º 9094/2018 (2018-10-31)

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Aquisição de Serviços para Contentorização, Recolha, Tratamento e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Recicláveis - 2019.
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