Legislação

A legislação específica que estabelece o regime das operações de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) é o Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

Relativamente a este fluxo de resíduos realça-se que o regime de transporte de resíduos regulamentado pela Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, revelou algum desajustamento em relação às especificidades do setor da construção, sendo que numa lógica de adaptação ao setor e também de simplificação, o Decreto-Lei n.º 46/2008 previu no seu artigo 12.º a definição de uma guia específica para o transporte de RCD, que foi aprovada através da Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho.

Os modelos das guias de acompanhamento de RCD são disponibilizados no portal da Agência Portuguesa do Ambiente.

pdf
Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro

1,27 MB

Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana

pdf
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho

474 kb

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, de 19 de Novembro, Diretiva Quadro dos Resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

pdf
Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho

228 kb

Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD).

pdf
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março

237 kb

Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.

pdf
Despacho n.º 4015/2007, de 2 de Março

115 kb

Estabelece a utilização de borrachas provenientes da reciclagem de pneus em fim de vida em pavimentos.

Concursos

Concursos

Ver todos

Anúncio de procedimento n.º 9094/2018 (2018-10-31)

Anúncio de procedimento n.º 9094/2018

Aquisição de Serviços para Contentorização, Recolha, Tratamento e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Recicláveis - 2019.
Eventos

Eventos

Ver todos