A Agência Portuguesa do Ambiente nos termos do n.º 6 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro na redação atual, disponibiliza para download um ficheiro excel para efeitos de reporte da informação obrigatória relativa às quantidades de embalagens colocadas no mercado, sendo que a informação relativa à produção e gestão de resíduos deve ser declarada no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (formulários MIRR) do SIRAPA.

O formulário, após devidamente preenchido, deve ser remetido para o seguinte endereço de e-mail: geral@apambiente.pt.Mais se informa que o prazo para submissão do formulário foi prolongado até 31 de maio.

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