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Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro
 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).
- Despacho nº 1516/2012, de 1 de fevereiro (2ª série)
- Despacho n.º 1650/2012, de 3 de fevereiro (2ª Série)
- Despacho do Diretor Geral da APA, de 21 de dezembro de 2011
- Declaração de Rectificação n.º 1189/2011, de 28 de Julho
- Despacho n.º 8002/2011, de 20 de Maio
- Decreto-Lei n.º 132/2010, de 17 de Dezembro
- Despacho n.º 9062/2009, de 1 de Abril (2ª Série)
- Despacho Conjunto n.º 353/2006, de 27 de Abril (2ª Série)
- Decreto-Lei n.º174/2005, de 25 de Outubro
- Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro
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